Termos de Uso:
Atualizado em 01 de junho de 2019.
PerfectPay Tecnologia, Serviços e Intermediações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.059.320/0001-36, com sede na Avenida General Afonseca, nº 1.475, Resende/RJ, CEP.: 27.520-174, única e exclusiva proprietária do domínio: www.perfectpay.com.br, doravante denominada (“PerfectPay” ou “Plataforma”) e ("VOCÊ”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo, e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (”Usuário/Produtor”, “Usuário/Afiliado” ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso NÃO EXCLUSIVO da Plataforma PerfectPay (“Termos de Uso”), do qual são partes integrantes os Termos de Compra e as Políticas de Segurança, Privacidade e de Direitos Autorais da PerfectPay , com acesso por meio do link: https://www.perfectpay.com.br/termos.
PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA PERFECTPAY E DO OBJETO DO CONTRATO:
A PerfectPay é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamentos online, via cartão de crédito ou boleto bancário. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados e o Usuário/Comprador.
A PerfectPay não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários/Produtores e/ou Usuários/Afiliados no site.
Ressaltamos que, de acordo com a legislação brasileira vigente, a PerfectPay não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito.
CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos de Uso da PerfectPay”, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, e do contrato da Política de Privacidade da PerfectPay.
1.2. A PerfectPay reserva-se no direito de alterar estes termos, a qualquer tempo, sem consulta prévia, e a seu exclusivo critério.
1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após o envio de e-mail e/ou publicação em nosso website ou redes sociais.
1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes Termos de Uso.
1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Uso, os quais o Usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.
CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES:
2.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma for definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras indicadas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular, como no plural):
(“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas na CLÁUSULA 8 deste Termo, e que não podem ser praticadas na plataforma.
(“Chargeback”): (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto à operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc) que repassa a informação a PerfectPay. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
(“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual.
(“Conta Bancária”): É (são) a(s) Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para a(s) qual(is) a PerfectPay irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual.
(“PerfectAcademy”): É a Área de Membros oferecida gratuidade pela PerfectPay, na qual o Produtor poderá oferecer conteúdos digitais, como vídeo aulas e arquivos, ao Usuário/Comprador, de forma restrita, mediante acesso por login e senha.
(“Tarifa”): É o valor cobrado pela PerfectPay ao Usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
(“Usuário/Afiliado”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgação e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da PerfectPay para o processamento e gerenciamento de suas transações.
(“Usuário/Comprador”): São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da PerfectPay para o processamento do pagamento.
(“Usuário/Produtor”): São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da PerfectPay para o processamento e gerenciamento de suas transações.
CLÁUSULA III: DO CADASTRO DO USUÁRIO E DO CADASTRO DO PRODUTO:
3.1. Poderão se cadastrar como Usuários (Produtor e/ou Afiliado):
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
3.2. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar Login e Código de Acesso (Senha), nome completo, e-mail, número de CPF/MF, telefone, data de nascimento, endereço completo, com estado e CEP. Se escolher ser Usuário pessoa física, estará criada automaticamente a sua organização. Se pessoa jurídica, informe o CNPJ, a razão social, e-mail, e endereço, quando então será criada automaticamente a sua organização. Concluído o cadastro, o Usuário receberá um e-mail para confirmação do mesmo e ativação do Login.
3.2.1. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a PerfectPay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
3.2.2. No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios. A PerfectPay analisará se o Usuário (pessoa física ou os sócios/diretores/administradores da pessoa jurídica) é/são consideradas Pessoa Exposta Politicamente (“PEP”), nos termos do artigo 4º da Circular nº 3.461 do Banco Central do Brasil (“BACEN”). Também será consultada a lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control” “OFAC”).
3.2.3. A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas pelo Usuário, deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de Conta Bancária de titularidade de terceiros.
3.2.4. A PerfectPay reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.2.3, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.
3.2.5. Após o cadastro do Usuário, a PerfectPay avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo mesmo, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a PerfectPay, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro do produto, levando em consideração questões como o histórico do chargeback do nicho de mercado, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciárias e extrajudiciais em órgãos como Procon, além da possibilidade de aumento de tentativas de fraude ao sistema, dentre outros, tudo com vista a assegurar a prestação de serviços da PerfectPay a seus Usuários.
3.2.6. O Usuário/Produtor deverá disponibilizar as devidas informações sobre o produto ao consumidor/comprador:
a) disponibilizar na ficha técnica de cada Produto, com a descrição minuciosa, clara e exaustiva de todas as suas características e informações essenciais, nos termos da lei vigente e regulamentação aplicável, o que inclui, mas não se limita a: restrições à aquisição e entrega, possíveis riscos de utilização, contraindicações, classificação etária, material de fabricação, fórmulas de composição, dimensões e peso (com embalagem e sem embalagem), cor, tempo de garantia, voltagem, acessórios incluídos ou excluídos, mas necessários para o perfeito funcionamento, se demanda serviços de montagem, se os serviços de montagem estão contemplados na oferta, condições especiais para execução e entrega;
b)imagens de cada Produto;
c) preço, condições de frete, custos adicionais, se existirem, e demais características imprescindíveis da oferta.
3.2.7. A PerfectPay poderá a qualquer momento contestar ou recusar, com a consequente desativação, caso já esteja(m) ativado(s), cadastro(s) de produto(s) suspeito(s), incorreto(s), ilegal(is) ou em desacordo com o Contrato ou com a plataforma ou com histórico do chargeback, score do Usuário/Produtor/Afiliado, incidência de reclamações judiciárias e extrajudiciais em órgãos como Procon, avisando posteriormente o Usuário.
3.2.8. Após a aprovação dos cadastros, a conta estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados bancários informados.
3.2.9. É de inteira responsabilidade do Usuário, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais. A PerfectPay não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.
3.2.10. É permitido ao Usuário cadastrar mais de um e-mail, criando duas ou mais Contas Virtuais, que serão vinculados ao seu número do CPF ou CNPJ.
3.2.11. Caso o Usuário se cadastre com mais de uma Conta Virtual, a PerfectPay reserva-se ao direito de compensar os débitos e créditos existentes em suas Contas.
3.2.12. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física.
3.2.13. Não é permitido ao Usuário transferir a sua Conta Virtual à terceiros.
3.2.14. Não poderão se cadastrar como Usuários da Plataforma, o cônjuge e/ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de funcionários da PerfectPay. Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a PerfectPay excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
3.3. Caso a PerfectPay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.
3.3.1. Conforme cláusula 3.1., é vedado o cadastro de menores de 18 anos (quando não emancipados). Caso seja constatado um Usuário nessa condição, a PerfectPay fará o cancelamento e estorno das vendas em que ele participou e excluirá, imediatamente, o seu cadastro.
3.4. O Código de Acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta do Usuário.
3.4.1. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio Usuário.
3.4.2. O Código de Acesso não deverá ser divulgado pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso.
3.4.3. O Usuário expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso (Login e Senha), será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
3.4.4. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a PerfectPay isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
3.5. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta de Usuário, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque (transferência dos valores da Conta de Usuário para a Conta Bancária do Usuário). O Saque será processado após solicitação do Usuário, descontadas as tarifas aplicáveis, conforme Cláusula V destes Termos.
3.6. O Usuário/Produtor deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa / ), para responder eventuais solicitações do Usuário/Comprador. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui ocasionará na reprovação de seu produto.
3.6.1. Os produtos já ativos na Plataforma, cujo Usuário/Produtor não possuir conta no Reclame Aqui, serão suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso não seja regularizada a situação.
3.7. O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela PerfectPay, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas (I) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”); (II) a parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) as partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma transação objeto de disputa.
3.8. Ocorrendo a morte do Usuário (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a PerfectPay, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.
3.9. Caso ocorra a morte do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá (ão) comunicar a PerfectPay, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o(s) sócio(s) remanescente(s) possua(m) poderes para administrar a sociedade e, tenha(m) conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele(s) poderá(ão) movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.
3.10. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
3.11. Sem prejuízo de outras obrigações constantes deste Contrato, o Usuário se obriga a manter seus dados, pessoa física e/ou jurídica, sempre atualizados, além dos e-mail, telefone e endereço, não sendo a PerfectPay responsável por qualquer perda e/ou dano decorrentes da ausência de atualização dos mesmos.
CLÁUSULA IV: PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES
4.1. Sempre que houver um pagamento em favor do Usuário, o valor será creditado na sua Conta de Usuário, descontadas as taxas da PerfectPay . E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária por ele indicada.
4.2. O Usuário poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta de Usuário por meio da Plataforma.
4.3. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário (pessoa física) para a sua Conta Bancária, é limitada ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mensais, para pessoas físicas. Não se aplicando o referido limite de valor de saque para pessoas jurídicas.
4.4. O Usuário autoriza a PerfectPay a descontar do crédito de sua Conta de Usuário, débitos decorrentes de Chargebacks.
4.5. A transferência dos valores para a conta bancária do Usuário será eletrônica, e ocorrerá, em regra, após 30 (trinta) dias, contados do dia da compra, mediante solicitação (saque) do Usuário.
4.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da PerfectPay .
4.7. O Usuário isenta a PerfectPay de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte do Usuário.
4.8. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Usuário à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pelo Usuário, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.
4.9. Os valores depositados na Conta do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a PerfectPay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
4.10. Para evitar Chargebacks é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
4.11. São causas de Chargebacks: (I) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (II) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (III) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (IV) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.
4.12. O Usuário autoriza e aceita que a PerfectPay desconte de sua Conta de Usuário, todo e qualquer valor decorrente de condenações e ou acordos em ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela PerfectPay , ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços do Usuário, em que esta for demandada.
4.12.1 - Cobrança de valores por honorários advocatícios: O Usuário autoriza a PerfectPay a descontar, do dinheiro disponível e informado em sua Conta de Usuário na plataforma, a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), a título de cobrança devida pelo Usuário em favor da PerfectPay , sempre que esta ocupar o polo passivo em demanda judicial, e no caso de reclamação extrajudicial autoriza a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por produto/serviço comercializado através da plataforma, em que a PerfectPay for isoladamente ou conjuntamente com o Produtor/Afiliado/Usuário acionado, para defesa única e exclusiva da PerfectPay . Não sendo de responsabilidade da PerfectPay a defesa do Produtor/Afiliado/Usuário que terá que se fazer representar por profissional habilitado.
4.12.2 - A PerfetcPay reserva-se no direito de alterar as tarifas ao seu exclusivo critério anualmente, referentes a despesas administrativas e judiciárias, sem aviso prévio. Caso as tarifas sejam alteradas a PerfectPay deverá modificar seus Termos de Uso com as novas taxas.
4.13. É reservado à PerfectPay , o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que viole estes Termos de Uso e Política de Privacidade.
CLÁUSULA V: DAS TARIFAS
5.1. Como remuneração ao serviço prestado, a PerfectPay cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário. Serão cobradas:
(I) 9.9% do valor da transação mais R$ 1,00 (um real), por transação;
(II) O Usuário poderá solicitar a PerfectPay , a antecipação do crédito a que tem direito pelas vendas realizadas (antes do prazo previsto na Cláusula 3.5) (“Antecipação de Recebíveis”), pela Antecipação de Recebíveis será cobrado o custo da antecipação no percentual de 5% (cinco por cento), o qual será creditado em sua Conta de Usuário, devendo o Usuário requerer o resgate da quantia, que será depositada na conta bancária indicada pelo Usuário, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
5.1.2. O cálculo da antecipação é proporcional, ou seja, leva em consideração os dias antecipados em relação ao dia em que seria liberado o valor para saque.
5.1.3. O pedido do Usuário de antecipação do crédito em conta (“Antecipação de Recebíveis”), passará por análise para o seu deferimento, o qual poderá ser concedido ou não de acordo com a conveniência da PerfectPay , que levará em consideração comprovação da entrega do(s) Produto(s) ao Cliente, tempo de cadastro, fluxo de vendas e liquidez, score, chargeback, reclamações, dentre outros.
5.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a PerfectPay emitirá notas fiscais ao Usuário referentes à prestação do serviço. Em nenhuma hipótese, o Usuário emitirá Nota Fiscal para a PerfectPay .
5.3. A PerfectPay reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. Caso as Tarifas sejam alteradas, a PerfectPay deverá informar ao Usuário os novos percentuais, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da entrada em vigor das novas Tarifas.
5.4. No caso da Afiliação Premium, em que um Usuário indica outro Usuário para a PerfectPay , ele receberá comissão de até 1% (um por cento), sobre o valor das vendas do Usuário por ele indicado, durante o período de 1(um) ano após o cadastro. Nas transações envolvendo mais de um afiliado premium, o valor da comissão será dividida entre eles igualitariamente. Os valores pagos por Afiliação Premium serão pagos pela PerfectPay .
5.4.1. Nesse caso específico, o Usuário emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele, pela PerfectPay .
5.5. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
CLÁUSULA VI: DAS ATIVIDADES RESTRITAS
6.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da PerfectPay , entre eles, de forma exemplificativa, estão:
(I) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem, ou que promovam a prostituição;
(II) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
(III) produtos que promovam e/ou façam alusão a pedofilia;
(IV) armas de fogo, munições ou produtos similares, armas brancas como facas, machados, boxers (“soco inglês”);
(V) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salviadivinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
(VI) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc);
(VII) captar ou arrecadar dinheiro, venda em pirâmide;
(VIII) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
(IX) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
(X) jogos de azar, loterias, bingo, apostas ou similares;
(XI) dropshipping;
(XII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;
(XIII) a comercialização de suplementos a serem entregues em outros países;
(XIV) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;
(XV) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
(XVI) listas de dados pessoais;
6.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;
6.3. É expressamente proibido aos Usuários Afiliados realizar compras na Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede de internet.
6.4. É expressamente proibido ao Usuário/Produtor e ao Usuário/Afiliado, captar os dados do Usuário/Comprador e efetuar compras em seu nome (vendas por call center).
6.5. É expressamente proibido a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
6.6. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido, permanentemente da Plataforma.
6.7. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata deste Termo, sem qualquer direito a indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.
CLÁUSULA VII: DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS
7.1. A PerfectPay , em respeito aos Consumidores, adota políticas institucionais que visem a resolução extrajudicial de conflitos, por meio de métodos de autocomposição como a conciliação e a mediação.
7.2. Assim, a PerfectPay disponibilizará a seus Usuários (Produtores, Afiliados e Consumidores) um suporte técnico (e-mail: [email protected]), para tratamento, mediação e solução de controvérsias, buscando sempre uma resolução amigável do conflito, a fim de evitar a judicialização excessiva e de fomentar a cultura da pacificação social.
7.2.1. O Suporte da PerfectPay fará a mediação entre o Usuário/Consumidor e o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado, para dirimir eventuais conflitos.
7.2.2. A PerfectPay não é responsável pelo Canal de Suporte do Produto. As reclamações feitas perante o Suporte da PerfectPay , referentes a vícios e/ou defeitos do Produto serão encaminhadas ao seu responsável, e acompanhadas pela PerfectPay .
7.2.3. O Usuário/Produtor deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a PerfectPay poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Usuário/Consumidor, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
7.2.4. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado no site “Reclame Aqui”, referente a produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá informá-la à PerfectPay . Se no prazo estipulado, o Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, a PerfectPay irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.
7.2.5. A PerfectPay poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário/Produtor responder às solicitações feitas a ele.
7.2.6. No caso de produtos físicos, o cancelamento, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), dependerá da comprovação de devolução do produto, intacto e em sua embalagem original, ao Usuário/Produtor. Somente após a confirmação de devolução do Produto, a PerfectPay fará o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra.
7.3. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos.
7.3.1. O Usuário/Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas e cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.
7.3.2. Os dados de acesso (login e senha) de produtos digitais cadastrados na PerfectAcademy, serão enviados, por e-mail, pela PerfectPay .
7.3.3. Os produtos digitais, como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o endereço de e-mail informado pelo Usuário/Consumidor, após a confirmação da compra.
7.3.4. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo Usuário/Produtor.
7.3.5. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário/Consumidor (exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no endereço para receber o produto), o Usuário/Produtor, a seu critério, poderá cobrar o novo frete.
7.3.6. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário/Consumidor deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios para a qual o produto foi enviado.
7.4. As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão estornadas junto a operadora do cartão de crédito do Consumidor. Por sua vez, as transações realizadas por meio de boleto bancário, serão reembolsadas por meio de transferência (TED ou DOC), para a conta indicada pelo Consumidor. O prazo máximo para estorno e/ou reembolso será de 07 (sete) dias úteis.
7.4.1. O procedimento de lançamento do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora do cartão.
7.5. O Usuário/Produtor e/ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que a PerfectPay , se requerido pelo Consumidor, poderá repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone), em caso de disputa.
CLÁUSULA VIII: DAS OBRIGAÇÕES DA PERFECTPAY
8.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, a PerfectPay obriga-se a:
(I) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras; e
(II) seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.
CLÁUSULA IX: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A PerfectPay não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de transações em sua Plataforma.
9.2. A PerfectPay não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, que não se encontram hospedados em sua área membros (“PerfectAcademy”). O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do Produtor e/ou Distribuidor.
9.3. A PerfectPay não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários,
9.3.1. Assim, a PerfectPay não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido.
9.3.2. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a PerfectPay poderá suspender, bloquear e remover a Conta do Usuário.
9.4. A PerfectPay não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Usuários/Produtores e/ou Afiliados e Consumidores,
9.5. A PerfectPay não é responsável por eventuais contestações, Chargebacks ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.
9.6. A PerfectPay não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.
CLÁUSULA X: DO PRAZO E DA RESCISÃO
10.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento, mediante comunicação expressa.
10.2. A PerfectPay reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.
10.3. Em caso de suspeita de fraude, a PerfectPay poderá suspender preventivamente a Conta do Usuário, pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias) ou manter suspensa a Conta do Usuário, pelo prazo que durar a apuração em sede judicial e ou apuração policial. Confirmada a fraude, a PerfectPay poderá bloquear e excluir a Conta, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
10.3.1. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:
a) a violação ao disposto na Cláusula VI destes Termos (Atividades Restritas);
b) a violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
c) a inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
d) a prática de SPAM;
e) a realização de compras utilizando o próprio link de Afiliado;
10.3.2. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade e de Direitos Autorais, a PerfectPay poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta do Usuário, retendo os valores nela existentes até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias úteis.
10.3.3. Efetuado o bloqueio da Conta do Usuário, a PerfectPay deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio.
10.4. Em caso de rescisão antecipada, a PerfectPay está autorizada a debitar da Conta do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele a terceiros ou à Empresa.
10.5. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias, após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de Chargebacks.
10.6. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta de Usuário será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas transações pela plataforma.
CLÁUSULA XI: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a PerfectPay lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.perfectpay.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo vedado o seu uso sem autorização.
11.2. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela PerfectPay em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
11.3. O Usuário declara que nenhuma imagem, conteúdo ou informação publicada pelo Usuário na plataforma ou entregue a PerfectPay viola direitos de terceiros, e que obteve todos os consentimentos necessários para permitir a utilização de tais imagens e informações.
11.4. O Usuário declara e garante possuir autorizações para utilização das marcas dos Produtos que disponibilizar na plataforma da PerfectPay .
CLÁUSULA XII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Não é permitido ao Usuário ceder os direitos e obrigações deste Termo.
12.2. A PerfectPay reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia do Usuário.
12.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra, seu cumprimento, a qualquer tempo.
12.4. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
12.5. As partes elegem o foro da Comarca de Resende/RJ, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA XIII: DOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
13. Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte PerfectPay , pelo e-mail: [email protected] , de segunda à sexta-feira, de 08h00min às 17h00min, bem como por nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/Perfectpayoficial/ .
Políticas de Privacidade:
Atualizada em, 02 de janeiro de 2020.
A PerfectPay se preocupa com sua privacidade e temos o compromisso de preservá-la.
Assim, além de aceitar os Termos de Uso da PerfectPay, você precisa conhecer e estar de acordo com nossa Política de Privacidade, que possui informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais.
Por isso, recomendamos que leia com atenção a Política de Privacidade antes de se cadastrar no site da PerfectPay.
Ao se cadastrar no site da PerfectPay, você concorda com nossa Política de Privacidade e nos autoriza a coletar seus dados para que possamos fornecer nossos serviços adequadamente.
IMPORTANTE:
Esta Política de Privacidade refere-se apenas aos Serviços prestados pela PerfectPay, como meio de pagamento das transações/compras efetuadas através da plataforma. Os produtos e serviços comprados/adquiridos dos Produtores/Afiliados de comércio eletrônico também podem estar sujeitos à Política de Privacidade e Termos de Uso dos próprios Produtores/Afiliados. Tendo a forma de pagamento eleita/escolhida Política de Privacidade e Termos de Uso próprios, conforme determinado pelas emissoras de cartões, mercado pago, dentre outros, estando ciente que está sujeito a todos estes Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
Está ciente que ao utilizar a PerfectPay e seus serviços, temos acesso aos seus dados pessoais fornecidos e coletados automaticamente ao acessar o site, usar o aplicativo ou processar os pagamentos das compras efetuadas pelos clientes. Suas informações de credenciais (login e senha) são de sua inteira responsabilidade; portanto, a PerfectPay não pode ser responsabilizada por quaisquer problemas de segurança que possam surgir resultante de vírus, malware e spyware.
CLÁUSULA I - DAS DEFINIÇÕES:
1.1. Sempre que as expressões abaixo forem usadas nesta “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, elas terão o significado contido na legislação em vigor, reproduzido abaixo para pronta referência:
Dados Cadastrais Pessoais – Nome, data de nascimento, número de cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, endereço para correspondência, telefone, número do cadastro de pessoa física, informações de cartão de crédito e/ou informações de conta bancária que você nos fornece ao usar nossos serviços.
Dados Cadastrais da Entidade Legal – Nome da empresa, endereço, número do cadastro nacional de pessoa jurídica, dados da empresa, endereço de e-mail, número de telefone, informações de cartão de crédito e/ou informações de conta bancária.
Tratamento de Dados Pessoais - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
CLÁUSULA II - DA COLETA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES:
2.1. Ao se cadastrar como Usuário (Produtor e/ou Afiliado), deverá informar nome completo, telefone comercial e/ou pessoal, endereço profissional e/ou residencial, endereço eletrônico, número do cadastro de pessoa física, bem como criar uma senha de acesso que será de seu conhecimento exclusivo, se empresa jurídica, deverá preencher e fornecer os dados referentes à razão social, CNPJ, endereço, telefone de contato, e e-mail, além de outros porventura requeridos; e posteriormente anexar os documentos solicitados.
2.2. A veracidade e exatidão dessas informações é de exclusiva responsabilidade dos Usuários, e sua inexatidão ou informação de dados incompletos, pode ocasionar a não aceitação de cadastro e/ou exclusão imediata. Alertamos que a informação de dados falsos é crime.
2.3. Ao realizar o cadastro ou transação em nosso checkout de pagamento, você autoriza que a PerfectPay colete, receba e armazene, automaticamente, seus dados cadastrais em nossos servidores, bem como informações sobre atividades advindas de seu navegador, incluindo geolocalização, endereços IP, cookies, ou outras sequências de caracteres identificadores, e ainda informações sobre as transações efetuadas por meio da Plataforma.
CLÁUSULA III – DO CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USUÁRIOS:
3.1. Cada Usuário tem controle sobre os Dados Cadastrais constantes no perfil criado na PerfectPay, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso do Login e Senha.
3.2. O Login e a Senha do Usuário são conhecidos apenas pelo Usuário, que tem o dever de cuidar e zelar pelo seu sigilo. O uso indevido de tais informações, decorrentes da falta de cuidado do Usuário, não é de responsabilidade da PerfectPay.
3.3. Os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações coletadas, poderão ser usados para fins de comunicação da nossa equipe com você, a partir de envio de notificações sobre sua atividade com as ferramentas da PerfectPay, bem como alertas e notificações do sistema. Além disso, os Dados Pessoais e Cadastrais coletados, bem como quaisquer outras informações e registros de acesso às ferramentas da PerfectPay, poderão ser armazenados, tratados, processados e utilizados por nós com as seguintes finalidades:
3.3.1 - Possibilitar a prestação dos serviços ofertados pela PerfectPay de forma estável e eficiente, permitindo a sua operacionalização de maneira inovadora e segura;
3.3.2 - Auxiliar, sempre que for necessário e cabível, que os diversos usuários (Produtores, Afiliados e Compradores) se comuniquem, especialmente nos casos de eventuais disputas relacionadas à qualidade do CONTEÚDO, a atraso na entrega do CONTEÚDO, a Direitos Autorais e Propriedade Intelectual;
3.3.3 - Realizar análises e estudos relacionados ao comportamento e interesse, a fim de entender suas demandas e necessidades, para, dessa forma, prover serviços mais adequados, eficientes e interessantes, melhorando a experiência de usabilidade da PerfectPay;
3.3.4 - Aperfeiçoar nossas estratégias comerciais e de marketing objetivando aprimorar os serviços ofertados;
3.3.5 - Enviar aos Usuários, através de mensagens, informações relativas aos produtos, serviços, publicidade, promoções, banners e notícias da PerfectPay.
3.3.6 - A qualquer momento o Usuário poderá solicitar que a PerfectPay exclua seus dados de eventuais listas (administradas pela PERFECTPAY) de envio de mensagens promocionais e/ou publicitárias.
CLÁUSULA IV - DO ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
Todos os Dados Pessoais dos Usuários recolhidos e processados conforme disposta na presente Política de Privacidade serão armazenados em nossa base de dados e processamento, até o momento em que o Usuário retirar seu consentimento. Todos os demais dados serão retidos pelo tempo que for necessário para as respectivas finalidades para as quais foram originalmente coletados. Também podemos reter informações conforme exigido por lei.
4.1- Os dados colhidos pela PerfectPay serão armazenados em banco de dados seguro, dentro das melhores práticas, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.
4.2- A PerfectPay poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais coletados e demais informações coletadas em um servidor localizado no Brasil ou no exterior.
CLÁUSULA V – DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS COLETADOS:
Você concorda que a PerfectPay poderá entregar os dados cadastrais ao Comprador, Afiliado ou Produtor em caso de infração dos Termos de Uso que possa provocar danos a outros usuários da PerfectPay ou a terceiros.
5.1. O Usuário concorda que, quando existirem indícios de prática de atos ilícitos cometidos por ele, a PerfectPay poderá, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, fornecer seus dados cadastrais à terceiros que forem prejudicados.
5.2. Em determinados casos, se considerar necessário, a PerfectPay poderá fornecer os dados coletados aos órgãos e entidades com competência para intervir, investigar ou fiscalizar a atividade da Plataforma, na resolução de eventuais conflitos entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tais como: seguradoras, juízos, órgãos da administrativa pública direta e indireta, juízos, arbitrais, e demais órgãos administrativos competentes, o que o Usuário concorda e autoriza.
5.3 - O Usuário concorda e autoriza que, a PerfectPay poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais coletados com os provedores de serviços terceirizados da PerfectPay, a fim de permitir o desenvolvimento de suas respectivas atividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da Plataforma, como por exemplo, mas sem se limitar, a serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros.
5.4. O Usuário concorda e autoriza que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a PerfectPay faz parte, bem como a aquisição e/ou venda de ações e ativos, os Dados Pessoais coletados poderão ser considerados um dos ativos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a PerfectPay poderá transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).
5.5. Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, coletados diretamente pela Plataforma, bem como os registros de acesso à Plataforma (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados referentes às transações realizadas por meio da Plataforma, somente poderão ser revelados a terceiros nas seguintes hipóteses:
A. A pedido ou por autorização específica do próprio usuário;
B. Em cumprimento de ordem judicial;
VI - MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS APÓS A EXCLUSÃO DA CONTA
O Usuário poderá excluir sua conta junto à PerfectPay a qualquer momento, acessando as Configurações da Plataforma, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objetivo.
6.1- Havendo a solicitação do Usuário, nos termos do item 3.1 acima, a PERFECTPAY procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais e Pessoais fornecidos pelo Usuário ao longo da relação com a PerfectPay, no prazo de 30 dias.
6.2 - Os registros de acesso (IP´s), se existentes, serão descartados à medida que completarem 180 dias de guarda, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA VII – DA PROIBIÇÃO DO SPAM
A PerfectPay é totalmente contra toda e qualquer prática que promova SPAM de qualquer espécie. Assim, temos o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela Plataforma são sempre de interesse ou relevância para os destinatários.
7.1. O Usuário, a qualquer momento, poderá optar por receber ou não, e-mails da PerfectPay. Para isto, basta que ele ajuste suas preferências para recebimento de e-mails ou cancele sua conta, como mencionado acima.
7.2. Caso seja verificado que, os Usuários da Plataforma estão utilizando do envio de SPAM, a PerfectPay, a seu único e exclusivo critério e, independentemente de notificação e/ou comunicação prévia, poderá excluir a conta do Usuário.
CLÁUSULA VIII – DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
A PerfectPay se reserva ao direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade atualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades.
8.1. Quando houver alteração na “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, a PerfectPay comunicará seus usuários por e-mail ou em publicação em área de destaque na Plataforma e solicitará a manifestação de sua concordância com a Política de Privacidade alterada.
8.2. Caso você continue a utilizar as ferramentas oferecidas pela PerfectPay após a comunicação da alteração da “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, isto significará e será considerado como seu consentimento inequívoco e aceitação irrevogável e irretratável de todos os termos e condições contidos na Política de Privacidade alterada.
8.3. Para esclarecimentos e mais informações sobre esta Política de Privacidade entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], incluindo no título da mensagem a seguinte frase: “Política de Privacidade”.